No Brasil, o acesso aos serviços de saneamento básico ainda é um enorme desafio a ser enfrentado. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que cerca de 34 milhões de brasileiros não possuem acesso à água potável e mais de 100 milhões de pessoas - quase metade da população - não tem acesso à coleta de esgoto.
Um projeto de lei que está em discussão no Congresso quer alterar a Política Nacional de Recursos Hídricos, um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O objetivo do PL 29/2011 é vincular o recebimento de recursos e financiamentos federais à existência de planos estaduais de recursos hídricos concluídos. Na visão do secretário executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Ubiratan Pereira, a proposta não resolve o principal problema que o setor enfrenta: a falta de investimentos.
“As empresas de saneamento, sobretudo as estaduais, que prestam serviço a 75% da população brasileira, têm as suas dificuldades regionais. A principal dificuldade, obviamente, é recurso. A empresas realmente tem esse problema para universalizar o saneamento”.
O PL 29/2011, anexado ao PL 7450/2014, prevê a criação dos Comitês de Bacia para que haja repasses estaduais destinados a empreendimentos e serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A proposta também confere aos comitês a prerrogativa de se manifestarem em processos de outorga pelo uso de água. Isso significa que ficaria a cargo desses comitês o controle quantitativo e qualitativo do uso da água no âmbito dos estados.
Nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Minas e Energia (CME) da Câmara, foram apresentados pareceres que rejeitam o texto principal (PL 29/2011) e aprovam o apensado (PL 7450/2014). Na CME, a deputada Dâmina Pereira (PSL/MG) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria. A parlamentar também é crítica à proposta por considerar que as alterações na legislação dificultam ainda mais o planejamento dos estados.
“Estados e o DF que não construírem esses comitês, vão ter sanção, não vão ser repassados recursos federais para saneamento básico e abastecimento de água potável. Então é por isso a minha opinião diferente desse PL”.
O PL está em discussão na Comissão de Minas e Energia (CME) e ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania para análise de admissibilidade.
da Agência do rádio